I. OBJETO
1. A Porto Ambiente é a entidade proprietária e gestora da Plataforma EcoPorto através do qual os utilizadores (“Utilizadores”) podem consultar informação e solicitar bens em segunda-mão (“Bens”), receber newsletters por email e ainda proceder à disponibilização de Bens em segunda mão ou serviços (“Recolhas ao domicílio”). Toda a informação relativa à Porto Ambiente pode ser consultada no sítio institucional na Internet em http://www.portoambiente.pt.
2. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e as condições de utilização da Plataforma EcoPorto pelos Utilizadores.
3. Todos os bens/serviços disponibilizados na Plataforma EcoPorto deverão cumprir as regras definidas na legislação portuguesa e nos presentes Termos e Condições.
4. Só é permitida a solicitação e disponibilização de bens que se enquadrem nas seguintes categorias: mobiliário e equipamentos elétricos e eletrónicos.
5. A solicitação e a disponibilização de bens ou serviços pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
6. A contratação através da Plataforma EcoPorto é uma contratação eletrónica, celebrada à distância e fora do estabelecimento comercial, estando sujeita aos princípios e regras previstas nos Decretos-Leis n.ºs 7/2004, de 7 de janeiro, 12/2021, de 9 de fevereiro e 24/2014, de 14 de fevereiro. A Plataforma EcoPorto está igualmente abrangida pelo disposto no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) e observa as demais disposições aplicáveis de direito internacional, europeu e nacional.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador aceita e reconhece que:
a) As regras relativas ao acesso e às condições de utilização da Plataforma EcoPorto encontram-se estabelecidas nestes Termos e Condições, devendo quaisquer utilizadores da Plataforma tomar conhecimento do seu teor e observar escrupulosamente as regras nele definidas.;
b) O acesso e a utilização do serviço Plataforma EcoPorto está dependente da total aceitação do disposto nestes Termos e Condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou que não cumpra as regras nele previstas está impedido de utilizar o serviço;
c) Qualquer alteração aos Termos e Condições será comunicada através da Plataforma EcoPorto aos Utilizadores dentro de um prazo igual ou superior a 15 dias relativamente à data da sua entrada em vigor;
d) Os conteúdos publicados na Plataforma EcoPorto, qualquer que seja a sua forma, isto é, texto, imagem ou vídeo, estão sujeitos ao estrito cumprimento das regras aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, devendo ser assegurado pelo responsável pelos mesmos o respeito pelos direitos de autor ou de propriedade industrial;
e) Para poder utilizar a Plataforma EcoPorto, é necessário que os utilizadores disponham de um equipamento informático que inclua, no mínimo: i) uma ligação ativa à Internet que permita comunicações bidirecionais através do protocolo https, sendo necessário que o endereço de Internet Protocol (IP) seja Português; ii) Web browser devidamente instalado, configurado e atualizado que suporte a norma HTML5 e a tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), p. ex., Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge; iii) JavaScript e cookies ativados (normalmente ativados por predefinição no browser); iv) em dispositivos móveis, as versões mínimas suportadas são: para as versões Android e iOS, devem ser utilizadas as versões mais recentes e compatíveis com o sobrerespetivo sistema operativo, por forma a permitir uma melhor performance ou utilização da Plataforma EcoPorto;
f) A Plataforma EcoPorto pode não ser mostrada corretamente em televisores ou em telefones móveis Blackberry e Windows;
g) Serão envidados todos os esforços no sentido de garantir o funcionamento contínuo da Plataforma EcoPorto. Para garantir a qualidade, a conformidade ou a eficiência da Plataforma, a mesma poderá ser temporariamente suspensa, por razões técnicas, por motivos alheios à Porto Ambiente ou por causas de força maior, sendo, nesse caso, divulgado na Plataforma o correspondente aviso;
h) Qualquer alteração da Plataforma EcoPorto não afetará as transações previamente realizadas nem implicará custos para os utilizadores;
i) Para poder solicitar ou disponibilizar bens na Plataforma EcoPorto, deverá ser maior de 16 anos.
II. INFORMAÇÃO SOBRE BENS
1. Os Bens têm as características e condições de utilização indicadas pelo respetivo anunciante ou representante e divulgadas pelo mesmo nas informações de cada Bem disponibilizado na Plataforma EcoPorto. A Plataforma EcoPorto não pode garantir, a todo o tempo, a exatidão e correção da informação disponibilizada na Plataforma EcoPorto sobre os Bens, obrigando-se, no entanto, a corrigir eventuais erros ou desconformidades assim que sejam detetadas ou denunciadas.
III. ENCOMENDA
1. Os Utilizadores apenas podem encomendar Bens que constem no catálogo online disponibilizado na Plataforma EcoPorto com a indicação de disponibilidade em stock.
2. Para efetuar a Encomenda de Bens, o Utilizador deve:
a) Consultar e aceitar os presentes Termos e Condições;
b) Consultar e confirmar os detalhes e características do(s) Ben(s) que pretende adquirir, inteirando-se de toda a informação disponibilizada sobre o(s) mesmo(s);
c) Contactar o anunciante e agilizar o processo de entrega;
d) Confirmar o sucesso da transação;
3. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a escolha do(s) Ben(s) a adquirir na Plataforma EcoPorto, não podendo a Plataforma EcoPorto ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade do Bem com as expectativas ou com a utilização que o Utilizador lhe pretenda dar, não configurando esta situação qualquer defeito ou falta de conformidade do Bem.
IV. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
1. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições e realizar transações na Plataforma EcoPorto.
2. O Utilizador obriga-se a:
a) respeitar os Termos e Condições e a legislação aplicável;
b) facultar dados exatos, verdadeiros e atuais relativos ao seu nome, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico, bem como a disponibilizar uma cópia do respetivo cartão de cidadão ou da certidão permanente, conforme aplicável;
c) não utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a sua identidade;
d) não realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da Plataforma EcoPorto ou dos restantes utilizadores;
e) não interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização da Plataforma EcoPorto ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização da Plataforma EcoPorto;
f) não introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam, danifiquem ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.
V. DADOS PESSOAIS
O Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre o tratamento dos seus dados pessoais consultando a “Política de Privacidade” disponível na Plataforma EcoPorto .
VI. RESPONSABILIDADE
1. A Plataforma EcoPorto não será responsável, em especial, e exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, decorrentes de:
a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores alheios à Porto Ambiente, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;
b) Extravio de dados com origem em outros utilizadores ou em terceiros, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia da Plataforma EcoPorto que tenha sido previamente divulgada de acordo com os presentes Termos e Condições;
c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Utilizador por terceiros ou resultantes da sua utilização da Plataforma EcoPorto.
2. A Plataforma EcoPorto implementou as medidas de segurança suficientes, necessárias e adequadas para a transmissão de dados através da Internet, sendo os Utilizadores exclusivamente responsáveis pela comunicação ou divulgação a outros utilizadores ou a terceiros de quaisquer dados pessoais, nomes de utilizador, códigos de acesso, outros códigos confidenciais ou informações sensíveis.
3. A Plataforma EcoPorto não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade da Plataforma EcoPorto nomeadamente com o hardware dos Utilizadores, sem prejuízo do apoio que poderá prestar na utilização da Plataforma EcoPorto.
4. Todas as operações realizadas na Plataforma EcoPorto presumem-se efetuadas pelo Utilizador, não sendo a Plataforma EcoPorto, em qualquer circunstância, responsável pela eventual utilização abusiva ou fraudulenta.
5. O Utilizador é exclusivamente responsável pela boa utilização dos conteúdos e funcionalidades disponíveis na Plataforma EcoPorto e é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, a Plataforma EcoPorto ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer da Plataforma EcoPorto.
VII. CONTACTOS
1. Para qualquer questão, sugestão ou reclamação o Utilizador poderá contactar o Departamento de Apoio ao Cliente, através dos meios indicados no seguinte endereço: circularidade@portoambiente.pt.
2. As reclamações podem também ser apresentadas através do Livro de Reclamações, utilizando para o efeito a hiperligação disponível no endereço seguinte: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
VIII. LEI E FORO APLICÁVEL
1. A lei aplicável à Plataforma EcoPorto e a estes Termos e Condições é a lei portuguesa e os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma EcoPorto e com estes Termos e Condições.
2. Os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (€ 5.000,00) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
3. Em situação de litígio, o consumidor poderá recorrer aos tribunais ou, nos casos previstos no número anterior, aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:
− Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa
Telef.: +351 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio eletrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
− Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto
(CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.: +351 225508349/+351225029791
E-mail: cicap@cicap.pt
Sítio eletrónico: http://www.cicap.pt/
− Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
(TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.: +351 253422410
E-mail: triave@gmail.com
Sítio eletrónico: http://www.triave.pt/
− Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telef.: +351 253619107
E-mail: geral@cniacc.pt
Sítio eletrónico: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio eletrónico: https://eportugal.gov.pt/servicos/recorrer-a-resolucao-de-litigios-em-linha.
IX. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
Os presentes Termos e Condições não prejudicam as Regras Gerais, disponíveis no endereço https://ecoporto.portoambiente.pt/gerais-2, nem a obrigação de cumprimento das mesmas na utilização da Plataforma EcoPorto.